Condições gerais de contratação

E-COMMERCE (RESERVAS DE ALOJAMENTO)

Condições gerais de contratação

Este documento contratual regerá a contratação de produtos e serviços através do site www.apartamentosislantilla.es, propriedade de PURPAHISA, S.L., doravante ISLANTUR. A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:

• Leu, entende e compreende o aqui exposto.
• É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
• Assume todas as obrigações aqui dispostas.

Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site da ISLANTUR. A ISLANTUR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação vigente dos países aos quais oferece os seus serviços e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso possa afetar os bens ou promoções que foram contratados previamente à modificação.

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o fornecedor dos serviços contratados pelo UTILIZADOR é a PURPAHISA, S.L., com sede social na Calle Callejón del Ángel, Edif. Cristina, – 3 A 18006 Granada (Granada), NIF B18356519 e com telefone de atendimento ao cliente / UTILIZADOR 959 486 093. E, por outro, o UTILIZADOR, registado no site através de um nome de utilizador e palavra-passe, sobre os quais tem responsabilidade plena de uso e custódia, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos à ISLANTUR.

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objetivo regular a relação contratual entre a ISLANTUR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita, durante o processo de contratação online, o aluguer de imóveis para alojamento temporário. A relação contratual de reserva de alojamento implica o aluguer do imóvel escolhido, por um tempo limitado, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do site. Os serviços extra deverão ser contratados no momento da realização da reserva.

Procedimento de contratação

O UTILIZADOR, para poder aceder aos serviços ou produtos oferecidos pela ISLANTUR, deverá registar-se através do site mediante a criação de uma conta de utilizador. Para tal, o UTILIZADOR deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe serão solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), detalhado no Aviso legal e na Política de privacidade deste site. O UTILIZADOR selecionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a informar a ISLANTUR da perda ou roubo dos mesmos ou do possível acesso por um terceiro não autorizado, para que esta proceda ao bloqueio imediato. Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se que, conforme o exigido pelo artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

1. Cláusulas gerais de contratação.
2. Processo de reservas e pagamento.
3. Cancelamentos.
4. Reclamações.
5. Força maior.
6. Competência.
7. Generalidades da oferta.
8. Preço e prazo de validade da oferta.
9. Processo de compra.
10. Garantias aplicáveis.
11. Lei aplicável e jurisdição.

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de uma encomenda à ISLANTUR implicará a aceitação por parte do UTILIZADOR destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá diferir das da ISLANTUR se não tiver sido expressamente aceite antecipadamente e por escrito pela ISLANTUR.

2. PROCESSO DE RESERVAS E PAGAMENTO

O nosso sistema automático de cálculo de disponibilidade e preços permitir-lhe-á escolher o apartamento ou casa que lhe interessa e realizar imediatamente o pagamento online de 100% do preço do aluguer ou, caso contrário, pode realizar uma transferência bancária num prazo máximo de 48 horas. Se não for possível realizar essa transferência nesse prazo, a sua reserva será automaticamente cancelada. As despesas originadas por este método de pagamento serão suportadas pelo UTILIZADOR.

• Confirmação da reserva: Assim que o pagamento de 100% for realizado, a reserva ficará confirmada instantaneamente e receberá imediatamente um e-mail com todos os detalhes (morada do apartamento, dados da pessoa de contacto, datas, etc.).
• Segurança no pagamento online: A ISLANTUR compromete-se a proteger os dados dos UTILIZADORES ao máximo e não tem acesso nem pode ver em nenhum momento o número do cartão de crédito que introduz no formulário; esta informação é encriptada e será visível exclusivamente para a entidade bancária.

Garantias

A ISLANTUR garante uma caução de 100 euros mediante cartão de crédito.

Entradas e saídas

• Entrada no apartamento: a partir das 17:00 h. até às 21:00 h. Consultar a receção para entrada fora deste horário.
• Saída do apartamento: antes das 11:00 h.
• Para chegadas a partir das 21:00 e até às 24:00, haverá um custo adicional de 60,00 €.
• Não são aceites chegadas depois das 24:00, a partir dessa hora não poderá entrar no seu alojamento até às 8:00 da manhã do dia seguinte.

À sua chegada à nossa agência e conforme a legislação vigente, deverá entregar-nos a folha de reserva e procederemos à identificação de todos os ocupantes do alojamento. O alojamento é entregue limpo e com todos os utensílios e equipamento de cozinha. As toalhas de banho e os lençóis por pessoa estão incluídos no preço do aluguer. À hora combinada de saída do alojamento, os inquilinos devem estar preparados e com as malas feitas e o apartamento arrumado e limpo. Deverá entregar o alojamento nas condições em que o encontrou à sua chegada.

Serviços extra

Que conforme o artigo 19.2 do Decreto 143/2014 de 21 de outubro (Boja n.º 220 de 11/11/2014), disponibilizamos aos nossos clientes os seguintes serviços complementares:

• Carta de Almofadas: Caução Almofada 20,00 €
• Empréstimo de Tablets durante 24 horas: Caução de 100,00 €
• Berço: O aluguer do berço é de 60,00 €
• Cadeira de bebé: O aluguer da cadeira de bebé é de 45,00 €
• Cama dobrável: O aluguer de cama extra é de 70,00 €

Há alojamentos onde são permitidos animais de estimação; se tiver um animal de estimação, deverá informar a ISLANTUR no momento da reserva para autorização. Regulamento de uso disponível na receção do estabelecimento.

Responsabilidades do cliente

• O cliente compromete-se a respeitar a regulamentação da Comunidade. Durante as horas de descanso das 22:00 às 9:00, não é permitido usar os alojamentos para fins de celebração de festas, nem fazer barulho. Em caso algum é permitido ocupar o alojamento com mais pessoas do que as estabelecidas na sua capacidade máxima.
• O uso de eletricidade e água deve ser racional. Quando o ar condicionado estiver ligado, não se esqueça de fechar portas e janelas.
• É proibido pendurar toalhas e roupa nos corrimões das varandas.
• O horário da piscina é definido por cada Comunidade e, em geral, é das 10:00 às 21:00. É proibido cravar objetos como guarda-sóis, toldos, etc. na relva, bem como usar colchões insufláveis dentro da piscina.
• As crianças deverão estar sempre acompanhadas pelos pais e sob a sua responsabilidade.
• A pessoa titular do contrato é a responsável pelo correto comportamento de todos os seus ocupantes; caso contrário, a ISLANTUR reserva-se o direito de expulsar os ocupantes do alojamento, sem direito a futuras reclamações nem a qualquer tipo de compensação.
• Nem a ISLANTUR, nem o proprietário serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos que possam ocorrer como consequência do mau uso do alojamento, incluindo, sem qualquer limitação: estragos, perdas após incêndios, roubos, delinquência, acidentes ou outros tipos de danos.

3. CANCELAMENTOS (DIREITO DE REVOGAÇÃO)

A ISLANTUR só aceitará cancelamentos de reserva por escrito mediante e-mail:

• Se a reserva for cancelada até 10 dias antes da data de chegada, a ISLANTUR reembolsará o cliente em 100% da sua reserva.
• Se a reserva for cancelada nos 10 dias anteriores à data de chegada, o montante total da reserva não será reembolsado ao cliente (100%).

4. RECLAMAÇÕES

O nosso objetivo é que os nossos clientes tenham uma agradável estadia. Se durante o período de aluguer ocorrer alguma avaria nas instalações ou aparelhos elétricos, deverá avisar imediatamente a ISLANTUR para resolver estas incidências o mais rapidamente possível. Em caso de força maior (danos causados por água, incêndio, etc.), a ISLANTUR substituirá o alojamento reservado por outro das mesmas características. No caso de não haver disponibilidade de alojamentos, a ISLANTUR reembolsar-lhe-á a totalidade do montante entregue.

• ISLANTUR: Calle Callejón del Ángel, Edif. Cristina, – 3 A 18006 Granada
• Telefone: 959 486 093
• E-mail: reservas@islantur.es

Resolução de litígios em linha (Online Dispute Resolution)

Conforme o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e a ISLANTUR, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, mediante a intervenção de um terceiro, chamado Organismo de resolução de litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para alcançar um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito. Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. FORÇA MAIOR

As partes não incorrerão em responsabilidade perante qualquer falha devida a causa maior. O cumprimento da obrigação será adiado até à cessação do caso de força maior.

6. COMPETÊNCIA

O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir nem transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratadas. Se alguma estipulação destas condições for considerada nula ou de impossível cumprimento, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afetadas de nenhuma maneira, nem sofrerão modificação de modo algum. O UTILIZADOR declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais na sua totalidade.

7. GENERALIDADES DA OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pela ISLANTUR entender-se-ão sujeitas às presentes Condições Gerais. Nenhuma modificação, alteração ou pacto contrário à Proposta Comercial da ISLANTUR ou aqui estipulado terá efeito, salvo pacto expresso por escrito assinado pela ISLANTUR; neste caso, estes pactos particulares prevalecerão. Dados os contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, a ISLANTUR reserva-se a faculdade de modificar as suas especificações relativamente à informação fornecida na sua publicidade, desde que não afete o valor dos serviços oferecidos. Estas modificações terão igualmente validade no caso de, por qualquer causa, ser afetada a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados relativamente a cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis e serão expressos na moeda EURO. Os preços aplicáveis a cada imóvel são os publicados no site. O UTILIZADOR assume que a valorização económica de alguns dos serviços poderá variar em tempo real. Os preços podem mudar diariamente enquanto não for realizada a reserva. Qualquer pagamento feito à ISLANTUR implica a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da razão social que este tenha informado no momento da realização da reserva. Esta fatura será entregue ao UTILIZADOR no momento da finalização do aluguer e pagamento de todos os serviços contratados. Para qualquer informação sobre a reserva, o UTILIZADOR poderá contactar através do telefone de atendimento ao cliente da ISLANTUR 959 486 093 ou via correio eletrónico para o endereço reservas@islantur.es.

9. PROCESSO DE COMPRA

Pesquisa do imóvel

O nosso site tem um sistema de pesquisa por diferentes parâmetros para facilitar a escolha do seu alojamento.

Tipos de reservas:

• Reserva com confirmação imediata: Preço mínimo do serviço estipulado no site. A reserva poderá ser realizada online.
• Preço não disponível: No caso de não dispor do preço do serviço, o UTILIZADOR será informado o mais brevemente possível, mediante correio eletrónico ou telefone.

Reserva (pedido de compra)

A partir da secção Reserva online, poderá consultar a descrição e as características do alojamento, os serviços incluídos, os serviços opcionais (extras) e as condições particulares de cada imóvel. O preço final será calculado de acordo com as datas de entrada e saída selecionadas, as pessoas alojadas (adultos e crianças) e os serviços extras escolhidos.

10. GARANTIAS E REEMBOLSOS

A garantia dos produtos oferecidos responderá aos seguintes artigos baseados no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares:

Conformidade dos serviços com o contrato

Salvo prova em contrário, entender-se-á que os serviços estão em conformidade com o contrato sempre que cumpram todos os requisitos que se expressam a seguir, a menos que, pelas circunstâncias do caso, algum deles não seja aplicável:

1. Estejam de acordo com a descrição feita pela ISLANTUR.
2. Sejam aptos para os usos a que ordinariamente se destinam os serviços do mesmo tipo.
3. Sejam aptos para qualquer uso especial exigido pelo cliente, quando este o tenha dado a conhecer à ISLANTUR no momento da celebração do contrato, desde que esta tenha admitido que o serviço é apto para esse uso.
4. Apresentem a qualidade e prestações habituais de um serviço do mesmo tipo que o cliente possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza deste e, se for caso disso, das descrições sobre as características concretas dos serviços feitas pela ISLANTUR.
5. A ISLANTUR descreve os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos imóveis fornecidas pelos proprietários dos mesmos, não ficando assim obrigada por estas declarações públicas.

A falta de conformidade que resulte de um serviço não realizado ou prestado será equiparada à falta de conformidade do contrato, desde que a responsabilidade do mesmo recaia sobre a ISLANTUR ou sob a sua responsabilidade; pelo contrário, quando o serviço não realizado ou prestado se deva a uma negligência ou má prática do UTILIZADOR, não será considerada qualquer falta da ISLANTUR e será considerado conforme os termos do contrato. Não haverá lugar à responsabilidade por faltas de conformidade que o UTILIZADOR conheça ou não pudesse ter ignorado no momento da celebração do contrato ou que tenham a sua origem em informações fornecidas pelo UTILIZADOR.

Responsabilidade da ISLANTUR

A ISLANTUR responderá perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do alojamento. A ISLANTUR reconhece ao UTILIZADOR o direito à reparação do serviço, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.

Reparação e substituição dos produtos

Se o serviço não estiver em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá optar entre exigir a reparação ou a substituição do mesmo, salvo se uma destas opções for impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o UTILIZADOR comunicar à ISLANTUR a opção escolhida, ambas as partes deverão cumpri-la. Esta decisão do UTILIZADOR entende-se sem prejuízo do disposto nos casos em que a reparação ou a substituição não consigam colocar o serviço em conformidade com o contrato. Considerar-se-á desproporcionada qualquer forma de saneamento que imponha à ISLANTUR custos que, em comparação com a outra forma de saneamento, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que o serviço teria se não houvesse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma de saneamento alternativa pudesse ser realizada sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR.

Regras da reparação ou substituição do produto

A reparação e a substituição ajustar-se-ão às seguintes regras:

• Serão gratuitos para o UTILIZADOR as despesas necessárias realizadas para sanar a falta de conformidade dos serviços contratados.
• Serão realizadas num prazo razoável e sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR, tendo em conta a natureza dos serviços e a finalidade que tivessem para o UTILIZADOR.
• Se, concluída a reparação e entregue o imóvel, este continuar não conforme com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a sua substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.
• Se a substituição não conseguir colocar o imóvel em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a sua reparação, a redução do preço ou a resolução do contrato.

Redução do preço e resolução do contrato

A redução do preço e a resolução do contrato terão lugar, à escolha do UTILIZADOR, quando este não puder exigir a reparação ou a substituição do serviço e nos casos em que estas não tenham sido realizadas num prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR. A resolução não terá lugar quando a falta de conformidade for de pouca importância.

Critérios para a redução do preço

A redução do preço será proporcional à diferença existente entre o valor que o serviço teria tido no momento da entrega se tivesse estado conforme com o contrato e o valor que o serviço efetivamente entregue tinha no momento da entrega.

Prazos

Salvo prova em contrário, a entrega entende-se feita no dia que constar da reserva. O UTILIZADOR deverá informar a ISLANTUR da falta de conformidade no momento em que se tiver apercebido da mesma ou, no máximo, no final da estadia. Salvo prova em contrário, entender-se-á que a comunicação do UTILIZADOR teve lugar dentro do prazo estabelecido.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições serão regidas ou interpretadas conforme a legislação espanhola naquilo que não estiver expressamente estabelecido. A ISLANTUR e o UTILIZADOR acordam em submeter qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições aos tribunais e juízos mais próximos de Granada.